E que servirá para arrastar ainda mais a briga judicial na região.
Em tese, a União tem todos os direitos de ir à Justiça para derrubar esse projeto de lei complementar que define o Horto como zona ambiental estratégica e impõe uma série de destinações e restrições que prejudicam as intenções do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Movimento dos Sem-Terra (MST).
Félix está legislando sobre uma área que está em litígio. Enviou o projeto em regime de urgência à Câmara, que votará hoje em sessão extraordinária, para, aprovado logo, ser mais um elemento a juntar nos autos da Justiça Federal e dos tribunais superiores.
Se a União ganhar a posse do Horto, como aliás já tem uma decisão provisória neste sentido, poderá questionar judicialmente essa lei, da mesma forma que está tentando suspender a concorrência aberta pela Prefeitura para os quiosques da área de lazer do Horto.
Ou seja, mais um capítulo para ir longe na Justiça.
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