Artigo publicado na versão impressa da edição de 21 de novembro de 2011:
Projeto aprovado por uma comissão na Câmara dos Deputados que impõe a tolerância zero ao álcool no volante virou dor de cabeça para proprietários de bares e restaurantes e pessoas que gostam de tomar sua cervejinha e estão no trânsito.
Alguns veem exagero; outros, hipocrisia (não há fiscalização que cheque todo motorista); e há os que pensam no bem maior, a vida. Faço minhas considerações.
Em conversa recente, o delegado seccional José Henrique Ventura lembrou-me que as leis, no Brasil, são feitas no calor dos acontecimentos.
Nos últimos meses, a mídia deu publicidade a atrocidades cometidas ao volante.
A última, na semana passada, vitimou, em Campinas, um jovem que estava na calçada, atropelado por um veículo desgovernado que disputava um racha.
O nível de álcool de uma motorista estava acima do permitido; o outro rejeitou o teste, mas apresentava sinais de embriaguez.
Em praticamente todas as tragédias que tiveram repercussão e envolviam álcool no volante, os motoristas estavam com nível acima do limite imposto pela lei atual e passível de punições já previstas.
Há necessidade de mudar a regra?
Ou bastaria, se querem mais rigor, agravar as penas já existentes?
Uma pergunta para a qual não vi, ainda, estatísticas: quantos acidentes, quantas mortes foram provocadas por pessoas no volante que ingeriram álcool, mas ainda estavam no limite da atual lei?
Ventura fez outra boa observação: é extremamente difícil estabelecer qual o limite de álcool de cada um.
Conheço pessoas que ficam levemente alteradas com duas latas de cerveja; outros tomam dez e, além de não aparentar, dirigem bem.
Na dificuldade de achar este limite comum, igualar em nível zero, como propõe o projeto, seria a melhor solução?
É pertinente a sociedade brasileira acompanhar as audiências públicas que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux planeja para 2012 sobre o assunto.
Entre tantos temas, esses encontros vão discutir se existe concentração específica de álcool por litro de sangue capaz de atestar uma embriaguez incapacitante para a condução de um veículo e se há meios científicos para se apurar, com segurança, a embriaguez incapacitante ao volante.
Debate que deveria ocorrer no Legislativo, mas que será feito, mais uma vez, pelo Judiciário.
Tenho dúvidas se a lei seca deve ser mais rigorosa do que já é, mas não tenho dúvidas de que a sociedade precisa debater este assunto e o direito a vida ter preferência.
Antes de mudar de novo a lei, quem deve mudar é a pessoa que já a transgride hoje.
É esta pessoa que vai transgredir a lei de amanhã.
Aí não haverá mais rigor a ser inventado.
E ainda haverão famílias velando as vítimas da imprudência no trânsito.
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